A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 5077/09, que inclui oficialmente o turismo entre as atividades rurais. O objetivo é viabilizar o desenvolvimento do turismo rural.
Hoje, a Lei do Trabalho Rural (Lei 5889/73) não reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das fazendas. Por isso, os fazendeiros não conseguem emitir os documentos fiscais exigidos por agências de turismo.
Tramitação - A proposta foi aprovada em agosto do ano passado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em dezembro, o texto foi aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Com informações da Agência Câmara
Foto: Walter Pontes
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